jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Fixação dos alimentos provisórios deve estar fundamentada na prova inequívoca de possibilidade do alimentante

Gabrielle Gomes Andrade Suarez, Advogado
há 7 anos

Os alimentos provisórios, consoante determina a Lei 5.478/68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos.

Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os alimentos e aquele que irá prestar-lhe referida obrigação.

O artigo 4º da supramencionada Lei assim afirma:

Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Pela leitura incauta da legislação, pode-se ter o entendimento de que basta o requerimento do credor, junto da prova de parentesco, para que haja o deferimento liminar dos alimentos provisórios.

Há, no entanto, análise prévia da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, estabelecendo-se, então, a fixação do valor dos alimentos a serem prestados.

Vem-se compreendendo que a necessidade do alimentando é, em geral, presumível, consistindo na sua alimentação, vestuário, lazer e tudo o mais que se fizer necessário para uma existência digna, não se excedendo os limites do razoável.

Contudo, a prova da possibilidade do alimentante deve ser inequívoca, inviabilizando-se a fixação prévia estipulada sem qualquer amparo legal, quando ausentes os requisitos que permitam o conhecimento, de plano, do juízo de verossimilhança, necessários à admissibilidade do pedido de antecipação da tutela.

O arbitramento do valor da pensão, em definitivo, está condicionado à existência de prova cabal da necessidade de quem a pleiteia e da possibilidade de quem a deve manter.

Portanto, não poderia dar-se tratamento diferente aos alimentos provisórios, que são fixados sem ouvir a parte contrária, sob pena de ocorrência de dano grave e de difícil reparação.

O dever de alimentos decorre do poder familiar ou da relação de parentesco, devendo sempre atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

É certo, também, que a obrigação alimentar em relação aos filhos pertence a ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades financeiras, conforme dispõe o artigo 1.568 do Código Civil:

“Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial”.

Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos a partir da citação do Alimentante e, sendo pagos no valor arbitrados, não poderão ser reavidos, em virtude de sua característica de irrepetibilidade.

E, mais, tratando-se de valor incapaz de ser suportado pelo Alimentante, e deixando este de satisfazer a obrigação, estará sujeito à pena do artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil.

Tratando-se de momento de cognição sumária, é imperioso que o pedido de alimentos provisórios esteja lastreado de provas inequívocas da capacidade do Alimentante, não podendo ser relegado este ônus para a fase instrutória.

Nesse sentido:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10572130032665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO. - À míngua de prova, a cargo dos autores, de maior capacidade financeira do réu, mostra-se prudente a adoção do valor sugerido pelo próprio obrigado, para fixação dos alimentos provisórios, em favor dos filhos menores do casal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052492030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REQUERIDA. Inviável o deferimento da medida liminar para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, porquanto inexistente prova inequívoca quanto à possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052492030, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2012)


Desta forma, para pleitear os alimentos provisórios a serem fixados liminarmente, deve-se fundamentar o pedido em provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação.

Sendo fixados alimentos provisórios sem fundamentação na capacidade do Alimentante ou em valor superior à sua possibilidade de prestá-los, caberá recurso de Agravo de Instrumento.

Informações relacionadas

Maikon Oliveira, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

Cristiana Trindade, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Ação de Alimentos

Eduila Mauriz, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição(Pensão Alimentícia)

Dr Nemias Rocha Sanches, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tese defensiva. A realidade almeja a aplicação da Teoria da Aparência, dadas às MUITÍSSIMAS INJUSTAS DECISÕES, que fixam alimentos AQUÉM das necessidades dos MENORES DE IDADE, cujos constrangimentos e prejuízos diversos OS ACOMPANHAM PELO RESTO DE SUAS VIDAS.
As decisões expostas, são, deveras, INJUSTAS e INCENSÍVEIS (no Brasil, lamentavelmente, há um nítido fomento à corrupção; ócio; direitos do devedor, do réu, do criminoso, do vagabundo, do preguiçoso, do irresponsável, etc.).
Precisamos quebrar esse paradigma cancerígeno, que vem sendo alimentado e enraizado cada vez mais por idéias deturpadas em teses jurídicas antigas e quase perpétuas ! Chega ! O Brasil está tentando mudar a partir de 2018 e espero que continue melhorando, mesmo, sob a oposição socialista, que representa a LIBERTINAGEM e a CORRUPÇÃO institucionalizadas ! continuar lendo

Eu sou de Minas gerais e tenho um filho nos estados Unidos c minha ex mulher. Desde q voltei de la pago 200 reais de pensão ao meu filho que no caso vai para a avó dele aqui no Brasil. Depósito na conta dela e ela usa pois tem 50 anos e nunca trabalhou na vida. Agora recebi uma intimação de que o juiz fixou o provisórios em um salário mínimo baseado q eu tenho duas empresas. Sendo q eu tenho um Mei q e uma Oficina oficina de bicicletas e o outro é um cargo de presidente numa associação ciclística sendo q nao tem remuneração nenhuma e o objetivo da mesma e conseguir apoio com a prefeitura da cidade para fazermos passeios ciclísticos e cicloturismo. Naobtenho condição nenhuma de pagar um salário mínimo e já falei q pode me mandar prender. Consigo reduzir esse provisório q o juiz estipulou? continuar lendo

boa tarde Luiz!
geralmente o juiz que estipulou os provisórios dificilmente reveja sua propria decisão. Indico para que recorra ao TJ para tentar minorar estes provisórios.
Alimentos Provisórios, é um tema muito polemico, devendo ser tratado com muito mais atenção. continuar lendo

Ola, a ação alimentar provisional é distinta da ação de execução de alimentos ou uma é consequência da outra ? continuar lendo

Olá, tenho uma filha de 16 anos onde sempre paguei pensão. Fiquei desempregado e pagava o valor 200,00 fora despesas com escola, roupas... Porém a mãe dela resolveu entrar na justiça alegando que eu recebo uma valor de 2400,00 que não existe pois estou desempregado. O juiz fixou 477,00 de alimentos provisórios, porém esse valor é inviável pra mim. A audiência de conciliação para acordo foj adiada para fevereiro, até lá eu não tenho condições de pagar esse valor. Como proceder neste caso? continuar lendo